STF valida limite de reeleição na Mesa Diretora da Assembleia de MS
Ação foi apresentada pelo MPF em fevereiro de 2021
O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6.698 e decidiu que os membros da Mesa Diretora da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) podem concorrer à reeleição apenas uma vez. O acórdão foi publicado na edição desta terça-feira (10) do DOU (Diário Oficial da União).
A ação foi proposta pelo MPF (Ministério Público Federal) em fevereiro de 2021. Na petição inicial, o procurador-geral da República, Augusto Aras, sustenta que a Constituição Federal não permite reeleição ilimitada na cúpula do Poder Legislativo. Aras também pediu que a corte vedasse a recondução em outras unidades da Federação.
A Alems contestou apontando que a legislação não proíbe reeleição ilimitada no Legislativo, além de destacar que, em quase dez anos, houve alternância de poder na Mesa Diretora.
O julgamento
O caso foi para o plenário do STF e a ADI foi relatada pelo ministro Gilmar Mendes, que votou para fixar o entendimento na Constituição do Estado de que há o limite de apenas uma reeleição, sendo seguido pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Rosa Weber e Nunes Marques.
Alexandre de Moraes e Edson Fachin abriram divergência sobre a validade da decisão, para que os efeitos começassem a partir da publicação do acórdão. Roberto Barroso e Luiz Fux votaram para que os efeitos contassem a partir de 2021.
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia entenderam que a decisão não deveria retroagir. Assim, o resultado foi proclamado na sessão de 7 de dezembro da corte, presidida pela ministra Rosa Weber.
Assembleia já cumpre decisão
Ainda em 2022, a Alems já demonstrou que a decisão está sendo cumprida. Paulo Corrêa (presidente), Neno Razuk (2º vice-presidente), Antonio Vaz (3º vice-presidente), Zé Teixeira (1º secretário), Herculano Borges (2º secretário) e Pedro Kemp (3º secretário) já foram reeleitos e não disputam os mesmos cargos.
Corrêa concorre à 1ª Secretaria, contra o deputado estadual Jamilson Name (PSDB). A presidência já tem consenso para Gerson Claro (PP). E a disputa pelos demais postos está aberta.
FONTE: Mídia Max
