Projeto de lei quer obrigar agências a informar clientes sobre política de cancelamento de viagens em MS
CCJR da Assembleia Legislativa ainda irá analisar a proposta
Um projeto de lei do deputado estadual Junior Mochi (MDB) que obrigar agências de viagem a informarem clientes sobre as políticas de cancelamento em Mato Grosso do Sul.
A proposta visa estabelecer regras claras para que as agências de viagem e turismo, forneçam informações corretas e inequívocas sobre a política de cancelamento e reembolso de pacotes turísticos e garantir transparência nas relações comerciais entre agências de turismo e consumidores, de modo a proteger os direitos dos usuários dos serviços turísticos.
Ainda determina que as empresas que oferecem pacotes turísticos ficam obrigadas a informar ao consumidor, de maneira clara e precisa, no momento da contratação.
“A proposta visa garantir que, no momento da contratação, os consumidores sejam plenamente informados sobre os prazos, valores e condições aplicáveis para o cancelamento e reembolso dos pacotes turísticos. Isso aumentará a transparência e evitará abusos, como a aplicação de multas desproporcionais ou a falta de informações claras”, diz o deputado no projeto.
Conforme os trâmites da Alems, a proposta ainda será analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
