Pautados projetos de proteção de direitos e de incentivo econômico para hoje
Os deputados devem votar na manhã desta quinta-feira (10), durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), propostas de parlamentares que visam à promoção de direitos a pessoas com deficiência auditiva, proteção ao consumidor e incentivo ao setor gastronômico. Também deverá ser votada a redação final de proposição do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).
Entre as matérias pautadas para primeira discussão, está o Projeto de Lei 02/2025, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB). A proposta define deficiência auditiva, estabelece valor referencial da limitação auditiva e altera a “Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais” (Lei 3.181/2006).
Também deve ser votado em primeira discussão o Projeto de Lei 10/2025, do deputado Pedro Kemp (PT). A proposição estabelece diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais, objetivando a prevenção ao superendividamento e a garantia da preservação da saúde e bem-estar da população.
Os parlamentares devem votar, ainda, o Projeto de Lei 35/2025, de autoria do deputado Caravina (PSDB). A proposta institui o Festival de Hambúrguer, a ser realizado anualmente na última semana de maio. A data, segundo justifica o parlamentar, contribuirá para a divulgação da gastronomia regional, proporcionando maior visibilidade aos empreendedores locais.
Além dessas proposições, os deputados devem votar a redação final do Projeto de Lei Complementar 01/2025, de autoria do TCE-MS. A proposta altera a Lei Complementar 160/2012, que dispõe sobre o órgão. O texto proposto apresenta modificações em diversos dispositivos da lei.
