Pautada redação final de proposta que estima receita e fixa a despesa do Estado
Conforme a Ordem do Dia, oito propostas estão pautadas para a sessão ordinária desta terça-feira (10) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A sessão tem início às 9h no Plenário Deputado Júlio Maia, e pode ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais de comunicação da Casa de Leis.
Será votada a redação final do Projeto de Lei 220/2024, do Poder Executivo, que estima receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025. O Governo de Mato Grosso do Sul prevê na Lei Orçamentária Anual (LOA) a receita de R$ 26,4 bilhões para o próximo ano.
Em segunda discussão serão apreciadas sete propostas, sendo seis do Poder Executivo: Projeto de Lei Complementar 14/2024, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, e institui o abono salarial, nos termos que especifica, e dá outras providências, no que tange incorporar o auxílio-alimentação ao salário;
Projeto de Lei Complementar 16/2024, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 230, de 9 de dezembro de 2016, nos termos que menciona, e dá outras providências, visando adequar o quantitativo de cargos de auditor fiscal no Estado;
Projeto de Lei 234/2024 que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 5.615, de 14 de dezembro de 2020. O texto pretente ajustar algumas de suas disposições às orientações do Comitê Gestor da Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico (COGEB) e às sugestões apresentadas pela comunidade esportiva no decorrer de audiência pública, com o intuito de reparar deficiências identificadas durante a execução do Programa e de evitar demandas judiciais resultantes de entendimentos contrários ao texto legal.
Projeto de Lei 261/2024 que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei 4.991, de 7 de julho de 2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado;
Projeto de Lei 262/2024, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei 5.143, de 27 de dezembro de 2017, nos termos que menciona, e dá outras providências;
E o Projeto de Lei 265/2024, que dispõe sobre a autorização de concessão de benefício fiscal com fundamento na Lei Complementar Estadual 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei Estadual 4.049, de 30 de junho de 2011, aos estabelecimentos e às operações que especifica, e dá outras providências.
Por fim, os deputados votarão o Projeto de Lei 266/2024, do Poder Judiciário, que modifica o § 2° do art. 21 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias.
