Jovens poderão receber auxílio do programa Recomeços, mas saque acontecerá apenas aos 18 anos 

Jovens poderão receber auxílio do programa Recomeços, mas saque acontecerá apenas aos 18 anos 

Programa promove acolhimento a vítimas de violência doméstica

O Governo de Mato Grosso do Sul protocolou na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) o Projeto de Lei nº 195/2026 para reorganizar o Programa Recomeços.

A proposta, assinada pelo governador Eduardo Riedel (PP), reestrutura o benefício criado em 2025, divide o atendimento em três modalidades e amplia o alcance para adolescentes de 16 a 18 anos que vivem em abrigos ou famílias acolhedoras. O resgate do benefício, contudo, ocorre somente ao completar a maioridade.

O texto revoga a Lei nº 6.387, de 24 de março de 2025, e prevê a entrada em vigor das novas regras em 1º de janeiro de 2027.

O programa permanece vinculado à Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), responsável pela gestão e fiscalização dos repasses. A proposta foi entregue em meio ao pacote de ajustes fiscais que ampliam impostos e reformam a estrutura administrativa do governo.

O que muda no programa Recomeços

O projeto segmenta o apoio financeiro temporário em três frentes específicas, com regras distintas de duração e pagamento.

Na modalidade Recomeços Mulher, governo objetiva o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica acolhidas na Casa Abrigo Estadual para Mulheres.

O benefício regular mensal corresponde a um salário mínimo nacional, pago via transferência bancária por até seis meses. O órgão gestor pode prorrogar o repasse uma única vez, por igual período, mediante parecer técnico.

Já na modalidade Recomeços Filhos, a frente destina um salário mínimo nacional por mês ao conjunto de filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio, desde que comprovada a vulnerabilidade socioeconômica.

O texto proíbe o pagamento individualizado para cada menor. O valor é repassado ao representante legal com guarda ou tutela até que o dependente mais jovem complete 18 anos. A norma impede que pessoas condenadas ou que respondam a inquérito ou ação penal pelo crime de feminicídio atuem como representantes legais.

Por fim, na nova modalidade Recomeços Jovem, o Governo de MS quer contemplar adolescentes entre 16 e 18 anos que não foram adotados e vivem em unidades de acolhimento institucional ou em serviço de família acolhedora. O Estado depositará um incentivo mensal, com valor a ser definido em regulamento, em uma conta do tipo poupança social digital.

O resgate ocorre somente quando o beneficiário completa 18 anos. Ao atingir a maioridade civil sem adoção e mantendo a vulnerabilidade socioeconômica, o jovem pode receber um salário mínimo mensal por até seis meses, prorrogável uma vez pelo mesmo período.

Benefício adicional e regras de uso

O projeto autoriza o pagamento de um benefício adicional de até quatro salários mínimos, em parcela única, para qualquer uma das três modalidades. A concessão depende de parecer técnico e se destina ao custeio de aluguel residencial, compra de mobiliário básico e utensílios domésticos, despesas com deslocamento e outros itens essenciais.

O texto estabelece proibições expressas para o uso dos recursos, sob pena de desligamento do programa. Os beneficiários não podem utilizar o dinheiro para:

  • Compra de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco;
  • Aquisição de substâncias entorpecentes ou que causem dependência física ou psíquica;
  • Participação em jogos de azar e apostas de qualquer natureza, mesmo que legalizados.

Na modalidade Recomeços Mulher, o benefício será cancelado se houver retorno voluntário da vítima ao convívio com o agressor ou revogação da medida protetiva de urgência pela Justiça.

A ocorrência deve ser comunicada imediatamente à Sead, sob pena de devolução dos valores recebidos de forma indevida.

Continuidade e histórico do programa

O projeto assegura que a reformulação não interromperá os pagamentos nem exigirá novo requerimento de quem já recebe o auxílio.

O programa original, instituído em março de 2025, já previa o pagamento de um salário mínimo por até um ano e o adicional de até quatro salários mínimos para mulheres na Casa Abrigo e dependentes de vítimas de feminicídio, mas não contava com a divisão estruturada por modalidades nem com a poupança para adolescentes em acolhimento.

A execução das novas modalidades será articulada com o Suas (Sistema Único de Assistência Social) e custeada pelo orçamento da Sead, com autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2027.

O Projeto de Lei nº 195/2026 tramita em regime ordinário na ALMS. A matéria foi encaminhada para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e cumpre período de pauta para primeira discussão entre os dias 19 e 25 de novembro de 2026.

FONTE

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