Governo de MS quer criar Fundo Rotativo para fortalecer sistema penitenciário
Projeto prevê novas fontes de receita e regras para aplicação dos recursos, com foco em trabalho e capacitação de presos
Um projeto de lei quer criar em Mato Grosso do Sul o Fundo Rotativo Penitenciário, destinado a financiar atividades, melhorias estruturais e programas de trabalho e capacitação no sistema prisional do Estado.
De autoria do Poder Executivo, o texto diz que o novo fundo será vinculado à Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) e administrado pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).
Segundo o projeto, o fundo reunirá recursos provenientes do orçamento estadual, doações, rendimentos de aplicações financeiras e produtos de serviços realizados dentro das unidades prisionais, como atividades artesanais, industriais e agrícolas.
As receitas também virão de valores gerados pela comercialização de produtos nas unidades, pela remuneração do trabalho dos reeducandos e por instrumentos jurídicos firmados entre o Estado e instituições públicas ou privadas.
Outros recursos poderão ser incorporados conforme destinação legal.
De acordo com o texto, os recursos do fundo serão utilizados para manutenção das unidades, reformas, aquisição de equipamentos, capacitação profissional e educacional dos presos, além de despesas relacionadas ao transporte e à escolta de presos.
Como vai funcionar o pagamento?
Assim, o pagamento da remuneração do trabalho interno dos presidiários também poderá ser custeado pelo fundo, respeitando o mínimo de três quartos do salário mínimo, conforme a Lei de Execução Penal.
O projeto determina ainda que os recursos não poderão ser usados para pagamento de pessoal e que todas as contratações seguirão as normas da lei federal de licitações.
A proposta estabelece critérios para a destinação da remuneração dos reeducandos. No regime fechado, 75% do valor será destinado à família e a despesas pessoais, e 25% ao ressarcimento dos custos do Estado. No semiaberto, a divisão será de 80% e 20%, respectivamente. O projeto também permite dedução judicial para pagamento de indenizações ou pecúlios.
O texto autoriza o Governo a ajustar o orçamento de 2026 e dos anos seguintes para garantir a implantação do fundo, além de revogar trechos de uma lei de 2014 que tratavam do tema.
Caso aprovado, o Fundo Rotativo Penitenciário entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
O projeto já foi votado em primeira discussão na Alems e volta à pauta na próxima semana, para segunda votação.
