Denúncia aponta fraude em documentação e sócio ‘laranja’ para burlar credenciamento no Detran-MS
Caso está na Corregedoria de Trânsito e foi encaminhado ao Ministério Público
Processo de credenciamento do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) é colocado em xeque após denúncia apontar falhas que levaram à habilitação de duas empresas para prestação de serviços.
Conforme documentação encaminhada à Corregedoria do Detran e também à ouvidoria do MPMS (Ministério Público de MS), o credenciamento da estampadora de placas A. A. Embrasplake Ltda (CNPJ 15.417.949/0001-69) e da vistoriadora Vistoriar Serviços de Vistoria Veicular Ltda (CNPJ 15.146.690/0003-20) estariam irregulares.
Negócios em família
A Embrasplake foi credenciada para prestar serviços de estampagem de placas no dia 20 de fevereiro de 2020. A empresa é a maior do ramo em MS, com 18 unidades em 11 cidades – sendo sete unidades em Campo Grande -.
Para estar apta a atuar como credenciada no Detran-MS é preciso atender a uma série de exigências como normas do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), por exemplo.
Dessa forma, para se credenciar, o proprietário da Embrasplake, Abel Lopes de Andrade, teria fraudado documentação chamada ‘declaração notorial’ sem informar que a esposa e filhos possuíam negócios de venda de veículos, que é uma das impedições das portarias citadas.
De acordo com a portaria Detran-MS n. 059, de 03 de setembro de 2019, o artigo 17 trata sobre os requisitos legais para credenciamento e diz: “proprietário ou sócios não podem estar envolvidos em atividades comerciais e outras que possam comprometer sua isenção na execução da atividade credenciada”.
Ainda, no inciso VIII, consta que “inclusive de seus sócios proprietários e respectivos cônjuges, bem como de parentes em até segundo grau, de abster-se de envolvimentos comerciais e outros que possam comprometer sua isenção na execução da atividade a ser contratada” e cita exemplos como despachante, remarcação de motor ou chassi, venda e revenda de veículos, leilão de veículos e outros.
Esposa e filho são sócios de garagem de carros
Uma das normativas vigentes à época, como dito anteriormente, é a proibição do envolvimento de cônjuges e parentes de segundo grau.
Então, a Embrasplake estaria infringindo a resolução, já que a esposa e filho de Abel são proprietários de garagem de carros em Campo Grande.
Em consulta ao site oficial da Receita Federal, é possível obter a confirmação de que a empresa Andrades Negócios & Soluções Comerciais Ltda (CNPJ 63.786.933/0001-76), que tem o nome fantasia Vipcar Motors, tem como sócios Teresinha Batista de Andrade e Anderson Batista de Andrade, esposa e filho de Abel.
Ainda conforme dados oficiais, o CNPJ foi criado em 22 de abril de 1992. A principal atividade da empresa é comércio de veículos e tem como sede endereço na Avenida Bandeiras, Jockey Club.
Os laços se estendem, já que Anderson também consta como sócio-administrador da Embrasplake.
O fato já seria um impedimento para o credenciamento. No entanto, a denúncia aponta uma segunda questão.
Sócio oculto de vistoriadora aberta meses após credenciamento
Já a outra situação relatada na denúncia trata de um possível conluio entre Abel e Rafael de Moraes Carvalho, proprietário da Vistoriar. O CNPJ da empresa foi criado oficialmente em 19 de agosto de 2020, seis meses após o credenciamento da Embrasplake junto ao Detran-MS.
O denunciante classifica como ‘coincidência’ o fato de os três endereços da vistoriadora estarem nos mesmos imóveis da Embrasplake.
Então, aponta que Abel seria o sócio oculto da Vistoriar, uma vez que as regras para credenciamento de vistoriadora impediriam que o proprietário também fosse sócio de negócio de estampadora de veículos.
A norma infringida seria a portaria n. 068, de 17 de fevereiro de 2020, que veda o credenciamento de empresa “cujo sócio ou proprietário, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 3º grau, exerçam outra atividade relacionada às atribuições do Detran-MS ou por ele disciplinada”.
Os três endereços da Vistoriar, conforme o próprio site do Detran-MS, constam no mesmo prédio em que a Embrasplake está instalada. Dois são em Campo Grande (Bairro Amambaí e Monte Castelo) e outro em Ponta Porã (Jardim Vitória).
Detran-MS investiga denúncia
Em nota oficial, o Detran-MS informou que recebeu a denúncia e que “estão sendo tomadas as devidas providências com a Corregedoria de Trânsito (Cotra) que, inclusive já possui um auto de investigação com início em 12/11/2024”.
O MPMS foi acionado pela reportagem para se posicionar sobre as providências adotadas quanto à denúncia, mas não respondeu aos questionamentos até esta publicação. O espaço segue aberto para posicionamento.
Dono da Embrasplake nega irregularidades
À reportagem do Jornal Midiamax, o dono da Embrasplake, Abel de Andrade, negou irregularidades e disse que, à época do credenciamento, a estampadora cumpria todas as exigências.
Em relação ao CNPJ da garagem de veículos Vipcar Motors, em nome da esposa e filho, Abel confirma que a empresa foi aberta em 1992, mas nega irregularidades. “Era uma empresa que existia em Rondônia. Primeiro eu e Teresinha e, depois, veio o Anderson, era empresa de sinalização. Não transgredimos nada. É uma empresa familiar e montamos a loja de carros aqui em 2023, ou seja, já não havia essas exigências. Eu assinei a declaração em 2019. A exigência caiu e, depois, foi montada a empresa aqui que está no nome da minha esposa e filhos há muitos anos”, afirma.
Então, diz que a empresa atuava no ramo de sinalização, mas que, no entendimento dele, o credenciamento estadual impediria apenas outros CNPJs com atuação em MS. “A Embrasplake não poderia ter ligação nos segmentos em Mato Grosso do Sul”, pondera.
Assim, Abel afirma que a Vipcar Motors foi aberta em 2023. “A partir de 2023 que passou a existir aqui no MS. Em Rondônia, nunca mexeu com venda de veículos”, diz, explicando que apenas promoveu alterações no CNPJ no ano passado, quando uma nova resolução do Contran – desta vez sem especificar os ramos os quais parentes não poderiam ser sócios – estava em vigor.
Na Embrasplake, esposa e filho de Abel são sócios, uma vez que Anderson consta como sócio-administrador e a outra ‘fatia’ da empresa pertence à holding Família Andrade Participações Societárias Ltda, que tem mãe e filho como sócios.
Porém, Abel se aproveita de brecha na nova resolução para afirmar que não há infração. Uma vez que a resolução n. 969 do Contran, de 20 de junho de 2022, não especifica quais ramos são proibidos envolvimentos de sócios. Conforme a resolução, a regra para vedar credenciamento de empresa é: “não estarem o proprietário ou sócios envolvidos em atividades comerciais e outras que possam comprometer sua isenção na execução da atividade credenciada“.
Com isso, Abel afirma que não há infrações: “Se você olhar a resolução, ela fala de coisas que venham a interferir no exercício da estampadora. Uma loja de veículos vai interferir em que numa estampadora? Não tem sentido”, conclui.
Em relação à denúncia acusá-lo de ser sócio oculto da Vistoriar, Abel diz que são apenas amigos e que não possui qualquer relação com a empresa. “Ele é meu amigo, eu que convidei ele para vir para Campo Grande. Em Rondônia, ele tem vistoria já há aproximadamente 15 anos, tem despachante”, diz.
Sobre os endereços serem os mesmos, Abel explica: “Quem credencia é o Detran. Exige alvará de localização, contrato social, toda documentação, é feita vistoria nas empresas antes de fazer o credenciamento. La na Mascarenhas de Morais, é um galpão grande, enorme, que o dono sublocou parte pra mim e outra para o Rafael. Tudo legalizado, não tem acesso de uma empresa para outra. Toda estrutura é separada. É igual uma galeria. Estão em conluio porque montou do lado do outro? É desejo de prejudicar”, finaliza.
A reportagem também tentou contato com o proprietário da Vistoriar, Rafael de Moraes Carvalho, pelos números oficias da empresa. Na matriz, um funcionário confirmou que Rafael era dono da vistoriadora e que Abel não exercia papel na empresa.
À reportagem, o funcionário informou e-mail para contato com Rafael. A mensagem foi enviada, mas sem retorno até esta publicação. O espaço segue aberto para manifestações e considerações.
