Delação livra irmãos Batista de ação por corrupção e propina de R$ 67,7 mi contra Reinaldo
A homologação do acordo de delação premiada pelo Supremo Tribunal Federal livrou os irmãos Joesley e Wesley Mendonça Batista, donos da JBS, da ação penal por corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro contra o ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Eles foram excluídos pelo juiz Eduardo Eugênio Siravegna Júnior, da 2ª Vara Criminal de Campo Grande.
A defesa dos empresários tinha solicitado a exclusão da Ação Penal 980, que foi protocolada no Superior Tribunal de Justiça no dia 15 de outubro de 2020. No dia 16 de junho deste ano, o magistrado deu prazo de 30 dias para os donos da JBS apresentarem “documentos comprobatórios da realização de acordo de colaboração premiada e consequente homologação judicial impeditiva do recebimento da denúncia em seu desfavor, ficando autorizada a juntada dos referidos documentos em peça sigilosa, sob pena de prosseguimento da ação penal”.
O acordo, homologado pelo STF, impede que os irmãos sofram ação judicial por causa da denúncia de pagamento de propina para políticos brasileiros. O acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República e homologado pelo STF prevê expressamente a não persecução penal em face dos colaboradores.
Com base no documento, o promotor Adriano Lobo Viana de Resende opinou pelo arquivamento da denúncia em relação aos irmãos Batista. “Diante da manifestação ministerial e dos documentos apresentados pelo sobredito denunciado (peças sigilosas), acolho a manifestação do Ministério Público de f. 1976-1978, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o arquivamento do presente feito em relação a Joesley Mendonça Batista e Wesley Mendonça Batista, haja vista a existência de causa impeditiva da propositura de ação penal em razão dos fatos apurados neste processo”, concluiu Eduardo Eugênio Siravegna Júnior.
Com a exclusão, o processo continua com 22 denunciados pela pagamento de R$ 67,7 milhões em propina ao ex-governador e pelo prejuízo de R$ 209,7 milhões aos cofres estaduais. Além de Reinaldo, a denúncia envolve o seu filho, o advogado Rodrigo Souza e Silva, o deputado estadual Zé Teixeira, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Márcio Monteiro, o prefeito de Porto Murtinho, Nelson Cintra, o delator da Operação Lama Asfáltica, Ivanildo da Cunha Miranda, o poderosíssimo empresário João Roberto Baird, o Bill Gates Pantaneiro, entre outros.
Eles terão o prazo para a contestação a partir da publicação da decisão do juiz excluindo os irmãos Batista da ação penal.
