CPI da Pandemia tem relatório com irregularidades em contratos de R$ 12,9 milhões do Governo de MS

Fiscalização encontrou falhas em processos para compra de testes rápidos, EPIs, medicamentos e leitos de UTI

Relatório encaminhado à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pandemia no Senado aponta irregularidades em ao menos 15 contratações pelo governo de Mato Grosso do Sul. O documento relata falhas em compras emergenciais – portanto, sem licitação – de máscaras, testes rápidos, camas hospitalares, medicamentos e locação de leitos. Somadas, as despesas em xeque chegam a R$ 12,9 milhões.

O relatório foi elaborado a partir de um processo de fiscalização das medidas tomadas pela SES (Secretaria de Estado de Saúde) no enfrentamento à covid-19, instaurado em abril de 2020 pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado). As irregularidades foram identificadas pela Divisão de Fiscalização em Saúde. 

Auditores do tribunal flagraram processos sem estudo técnico preliminar com os motivos da solução adotada e o quantitativo licitado, bem como compras feitas sem justificativa de preços e da escolha do fornecedor.

“[…] diversos itens estão sendo comprados constantemente, com preços variados, sem qualquer justificativa para referidas divergências ou para o parcelamento das aquisições”, pontua um trecho do relatório.

O parecer afirma ainda que o governo de Reinaldo Azambuja (PSDB) “tem efetuado contratações sem observar as regras que ele mesmo editou no início da pandemia”, em referência à resolução conjunta com diretrizes para compras diretas durante a emergência em Saúde, editada por CGE (Controladoria-Geral do Estado), PGE (Procuradoria-Geral do Estado), SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização) e Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).

Além disso, os auditores encontraram atropelos à legislação federal que regulamenta licitações, como a contratação de empresa por condições diferentes e valores maiores após rescisão com a primeira colocada do certame.

O relatório critica a conduta do Executivo estadual em romper contratos quando houve atraso na entrega dos produtos, sem direito à ampla defesa do fornecedor. De acordo com o acompanhamento do TCE-MS, a postura não teria contribuído para acelerar o recebimento dos itens comprados.

Ainda conforme o relatório, o governo estadual não procurou negociar condições mais vantajosas com fornecedores e evitar prejuízos aos cofres públicos. A omissão vai de encontro à lei de licitações e à lei federal que dispõe sobre as medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19.

A locação de seis conjuntos de leitos de UTI (Unidades de Terapia Intensiva) por R$ 714 mil seria um exemplo disso, uma vez que “não foi apresentado qualquer comparativo demonstrando a vantagem da locação de equipamentos em vez da compra”.

Fiscalização viu falhas em contratação para hospitais de campanha 

O relatório de acompanhamento concluiu pela irregularidade na contratação e na formalização de nove contratos. Entre eles, o de R$ 1,2 milhão com a Hospi Bio Indústria e Comércio de Móveis Hospitalares para compra de camas e colchões. Os equipamentos seriam usados nos hospitais de campanha, desmontados em setembro do ano passado.

A Divisão de Fiscalização em Saúde contestou a escolha da terceira colocada em detrimento da segunda – que tinha oferta R$ 480,2 mil mais barata -, depois que a empresa vencedora declinou do processo. O contrato foi alvo de disputa na Justiça.

Também foram apontados como irregulares nas duas fases contratos para compras de testes rápidos, oxímetros, swabs (cotonete para coleta em exame), saneantes, materiais laboratoriais e de locação de leitos de UTI.

A Divisão de Fiscalização em Saúde opinou pela irregularidade apenas na fase de formalização de outros quatro contratos, para aquisição de máscaras e lençóis hospitalares.

Ainda, dois procedimentos administrativos que resultaram em compras de medicamentos, luvas cirúrgicas, agulhas e outros correlatos hospitalares também registraram irregularidades.

Relatório pediu a intimação de secretários de Estado

Os auditores do tribunal sugeriram a intimação do secretário de Saúde Geraldo Resende e dos ex-titulares da SAD, Roberto Hashioka e Édio Viegas, para prestarem esclarecimentos sobre as falhas indicadas. Não há resposta dos responsáveis ao conteúdo do relatório nos autos do processo de fiscalização enviado à CPI da Pandemia.

O relato das irregularidades é de setembro do ano passado e foi encaminhado ao conselheiro relator, Osmar Domingues Jeronymo, no mesmo mês. Nenhuma decisão foi proferida até agora.

Em nota à reportagem, a SES afirma que “já prestou os devidos esclarecimentos ao Tribunal de Contas referente a fiscalização de acompanhamento e enviou os documentos solicitados”. A pasta ainda defende que “todas as compras estão sendo realizadas dentro da lei”.

A reportagem também procurou a SAD, que não respondeu.