Câmara aprova lei que reduz temporariamente alíquota do ITBI
Projeto de Lei Complementar do Executivo incentiva regularização dos chamados “contratos de gaveta”
Por unanimidade, em primeira discussão e votação e em regime de urgência, os vereadores de Dourados aprovaram nesta segunda-feira (4), na 42ª sessão ordinária, Projeto de Lei Complementar 029/2023, do Poder Executivo, que institui incentivo para a regularização de transações que resultem em transmissão onerosa de direitos de propriedade de bens imóveis, por meio da redução da alíquota do ITBI, o imposto sobre a transmissão onerosa, de bens imóveis, por ato Inter Vivos. O projeto recebeu uma emenda, também aprovada por unanimidade.
Conforme a Lei, em seu Art. 1º, “o incentivo é destinado a todas as transações, financiadas ou não, sobre as quais incidam o ITBI, nos termos do art. 207 do Código Tributário Municipal, quitadas, ou não, e que venham a ser formalizadas por meio escritura pública.”
Por um período de 180 dias, a alíquota do ITBI ficará estabelecida em: 0,5% para as transações avaliadas em até R$ 250 mil; 1,0% para as transações avaliadas acima de R$ 250 mil até R$ 460 mil; 1,5% para as transações avaliadas acima de R$ 460 mil. O incentivo só se aplica às transações realizadas até 30 de junho de 2023 e terá vigência para as Guias de Informação do ITBI protocolizadas na Secretaria Municipal da Fazenda, no período de 1º de novembro de 2023 até 30 de abril de 2024.
Em mensagem ao Legislativo, o Executivo municipal pontua que o fenômeno dos chamados “contratos de gaveta” revela uma realidade preocupante de transações imobiliárias informais, as quais, além de prejudicarem a segurança jurídica dos negócios, impactam negativamente na arrecadação municipal e na fidedignidade do Cadastro Imobiliário.
Também em primeiro turno foram aprovados:
Projeto de Lei nº 246/2023, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à Associação Assistencial Casa de Reabilitação Novo Olhar;
Projeto de Lei nº 248/2023, de autoria do Poder Executivo, que promove adequação orçamentária no âmbito do município de Dourados e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023;
Projeto de Lei nº 160/2023, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que denomina Rua Padre Pedro Clair Wegmann o Corredor Público 7, no loteamento Sitiocas Campo Belo I e II;
Projeto de Lei nº 172/2023, de autoria do vereador Juscelino Cabral, que denomina Rua Jayme Pinheiro Mendes o Corredor Público H, no loteamento Sitiocas Campo Belo I e II;
Projeto de Lei nº 212/2023, de autoria do vereador Fabio Luis (Republicanos), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia da Valorização da vida do nascituro, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro;
Projeto de Lei nº 239/2023, de autoria do vereador Rogerio Yuri (PSDB), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Repositor, a ser comemorado anualmente no dia 16 de fevereiro;
Projeto de Lei nº 245/2023, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Laço Branco – homens pelo fim da violência contra as mulheres, a ser comemorado anualmente no dia 06 de dezembro e a Semana Municipal do Laço Branco a ser realizada na semana que recair o dia 06.
Em única discussão e votação, o plenário rejeitou, com 17 votos e duas ausências, o veto parcial do poder executivo ao Projeto de Lei n° 073/2023 que dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo.
Em segunda votação ficou aprovado também o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 004/2023, de autoria da mesa diretora, que dá nova redação ao Art. 72-A da LOM.
Única discussão e votação
Foram aprovados ainda, em bloco, 13 projetos de decreto legislativo:
– De autoria do vereador Márcio Pudim, que concede Diploma de Jubileu de Linho à Selvano Distribuidora de Auto Peças e Acessórios Ltda., alusivo aos seus 13 anos de sua fundação;
– Do vereador Marcio Pudim, que concede Diploma de Jubileu de Papel ao Canal Rômulo Anunciação, alusivo a 01 ano de sua fundação;
– Do vereador Cemar Arnal, que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Laudo Wellington de Abreu, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade;
– Do vereador Cemar Arnal, que concede o Diploma de Jubileu de Hematita à Empresa Dourarol Rolamentos e Peças, alusivo aos 28 anos de sua fundação;
– De autoria de vários vereadores, que concede o Diploma de Jubileu de Oliveira ao Buffet Laudir Festas e Eventos, alusivo aos seus 34 anos de fundação;
– Dos vereadores Sergio Nogueira e Mauricio Lemes, que concede Título de Cidadão Douradense ao Dr. Ricardo Ayache, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade;
– Do vereador Cemar Arnal, que concede Título de Cidadão Douradense ao deputado estadual Osvaldo Mochi Junior, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade;
– Do vereador Rogerio Yuri, que concede Título de Cidadão Douradense ao senhor Joaquim Aparecido de Souza, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade;
– Dos Vereadores Laudir Munaretto e Jânio Miguel, que concede Título de Cidadã Douradense à senhora Annye de Picoli Souza, pelos relevantes serviços prestados à comunidade;
– Dos Vereadores Laudir Munaretto e Jânio Miguel, que concede o Título de Cidadão Douradense ao senhor Eder Luiz Silva Dan, pelos relevantes serviços prestados à comunidade;
– Dos vereadores Laudir Munaretto e Jânio Miguel, que concede Título de Cidadão Douradense ao Dr. Marcos Antonio Zeuli, pelos relevantes serviços prestados à comunidade;
– Dos vereadores Marcelo Mourão e Laudir Munaretto, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Rodolfo Oliveira Nogueira, pelos relevantes serviços prestados à comunidade;
– Do vereador Dr. Diogo Castilho, que concede Título de Cidadão Douradense ao senhor Franciano Aparecido Rodrigues, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados à comunidade.
Tribuna Livre
A coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres, Andreia Moraes Bonito, utilizou a Tribuna Livre da Casa de Leis para discorrer sobre a participação dos homens no enfrentamento da Violência contra a Mulher.
