Audiência pública “Lei do Pantanal” proposta por Renato Câmara democratiza e valoriza a participação de entidades e sociedade
Está repercutindo de forma bastante positiva em todos os cantos do Estado, a audiência pública articulada pelo vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Renato Câmara (MDB), realizada na tarde desta quarta-feira (29-11). No Plenário da ALEMS foi discutida a “Lei do Pantanal”, proposta sugerida e apresentada pelo Governo do Estado na última terça-feira (28).
“A audiência pública cumpre a obrigação legal e regimental da Assembleia Legislativa, que é ouvir ativamente a opinião da população, das entidades e comunidade em geral”, afirmou o deputado Renato Câmara. Ele acrescentou que as falas no debate serão consideradas pela ALEMS na tramitação da proposta. “Com as informações apresentadas nesta audiência, nós vamos debater, discutir, avaliar, ponderar, para que possamos encontrar um caminho que seja o mais próximo possível de um ponto de equilíbrio. Essa é a democracia”, destaca o parlamentar.
Presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da ALEMS, Renato Câmara propôs a realização da audiência pública considerando que a proposta do Poder Executivo, mesmo tendo sido elaborada com a participação de técnicos e ambientalistas, pudesse ser amplamente debatida com os demais segmentos da sociedade diretamente interessada no tema.
“Por isso, fizemos questão da realização da audiência, onde reunimos os demais parlamentares, representantes do Governo, do Ministério Público, ONGs, entidades organizadas e da sociedade civil, levando em consideração que objeto da lei trata da conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal). Este Projeto de Lei 343/2023 regulamentará a preservação e utilização de um dos biomas mais importantes do planeta, o pantanal sul-mato-grossense. Para nossa satisfação, durante quatro horas, conseguimos o envolvimento de todos que expuseram diferentes considerações sobre a proposta e compartilharam conhecimentos que ajudarão no avanço do projeto no Parlamento”, destacou Renato.
Com o mesmo sentimento, o presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), ressaltou o caráter histórico da construção de uma lei do Pantanal. “Fizemos reuniões nas comissões, com os deputados, equipe técnica e, agora, através desta audiência pública buscamos esgotar tudo que for possível para que seja produzida uma legislação que atenda da melhor maneira possível o interesse da sociedade sul-mato-grossense, o interesse do Brasil e da humanidade. Eu me sinto orgulhoso de fazer parte deste momento da história de Mato Grosso do Sul e da Assembleia Legislativa”.
FUNDO DO PANTANAL TERÁ APORTE DE ATÉ R$ 50 MILHÕES
Entre as novidades da proposta está a criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, denominado Fundo Clima Pantanal, que prevê financiamento de Programas de Pagamentos por Serviços Ambientais. “Esse Fundo já nasce com o compromisso do Governo do Estado de aporte inicial entre 40 milhões e 50 milhões de reais através da reorganização de outros incentivos fiscais”, informou o secretário-executivo de Meio Ambiente do Estado, Artur Falcette. O secretário teve, na audiência, momento para apresentação detalhada do projeto.
No início de sua fala, Falcette ressaltou o processo de construção coletiva do projeto. “Essa proposição de lei foi construída pelos órgãos técnicos representados pelos membros que integraram o GT Pantanal Sul-Mato-Grossense, com a participação de entidades e instituições representativas da sociedade civil”, informou. “Resulta de um trabalho pautado em consenso e equilíbrio, que tem por escopo fundamental aumentar os níveis de proteção ao Pantanal, propiciar a remuneração daqueles que prestam valiosos serviços ambientais dentro do bioma, serviços esses compartilhados com todo o planeta, garantindo-se, ao mesmo tempo, o desenvolvimento econômico e sustentável”, completou.
Outro tema enfatizado pelo secretário foi o da pecuária extensiva. A atividade, tanto nas áreas de proteção ambiental quando nas reservas legais, continua permitida desde que observada alguns condicionantes. “A presença de gado, que acontece há 300 anos no bioma, tem uma função ecológica importante (os animais estão inseridos no ecossistema) e um impacto muito grande na prevenção de incêndio de grande proporção. O gado é uma das grandes ferramentas que temos para redução da biomassa existente e isso ajuda na prevenção dos incêndios”, afirmou.
Debate e autoridades
Encerrada a apresentação, teve início o debate, que contemplou os integrantes da mesa, o plenário especial e o público geral do plenário. Pessoas que acompanharam o evento pelas mídias sociais também puderam enviar comentários e perguntas. As apresentações e as discussões duraram aproximadamente quatro horas.
Além dos parlamentares e do secretário Artur Falcette, participaram da audiência pública, entre outras autoridades, o promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida, representando o Ministério Público do Estado, o secretário-adjunto de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Valter Carneiro Júnior, o procurador da República em Mato Grosso do Sul, Pedro Paulo Grubits Gonçalves de Oliveira, o promotor e Justiça, Luciano Loubet, André Borges Barros de Araújo, diretor-presidente do Instituto de Meio Ambiente (Imasul-MS), e a representante do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc), Debora Calheiros, e os deputados, além do proponente Renato Câmara e do presidente Gerson Claro, Paulo Corrêa (PSDB), Pedro Kemp (PT), Mara Caseiro (PSDB), Coronel David (PL), Gleice Jane (PT), Lia Nogueira (PSDB), Lucas de Lima (PDT), Professor Rinaldo Modesto (Podemos), Junior Mochi (MDB) e Lidio Lopes (Patriota).
O PANTANAL DE MS
O Pantanal ocupa um terço do território de Mato Grosso do Sul. Dos 15,1 milhões de hectares da área total do bioma, 9,7 milhões de hectares ou 64% estão em terras sul-mato-grossenses, conforme dados do Instituto SOS Pantanal. É a maior área úmida do planeta, reconhecido pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera. Abrange cinco biomas: Cerrado, Chaco, Amazônia, Mata Atlântica e Bosque Seco Chiquitano. E abriga pelo menos 4.700 espécies, sendo 3.500 espécies de plantas, 650 de aves, 124 de mamíferos, 80 de répteis, 60 de anfíbios e 260 espécies de peixes de água doce.
Comissão
A Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é responsável pela discussão e análises de proposições relativas à política e legislação ambiental e defesa ecológica, o que inclui assuntos referentes a recursos naturais renováveis, flora, fauna e solo, criação, ampliação ou manutenção de reservas biológicas.
São membros titulares, além do presidente Renato Câmara, os deputados Lucas de Lima (PDT), que é vice-presidente, Neno Razuk (PL), Rafael Tavares (PRTB) e Zeca do PT (PT). Também participam, como suplentes, os deputados Coronel David (PL), Gleice Jane (PT), Lia Nogueira (PSDB), Marcio Fernandes (MDB) e Roberto Hashioka (União).
