Aprovado projeto que isenta prestações dos programas habitacionais
Em sessões ordinária e extraordinária, realizadas nesta terça-feira (19), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisaram sete proposições pautadas na Ordem do Dia. Os destaques foram os projetos que reduzem as taxas cartorárias e concedem isenções das prestações dos programas habitacionais.
Redação final
Projeto de Lei 338 de 2023 (Poder Judiciário)
Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e dá outras providências.
Projeto de Lei 357 de 2023 (Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agência Popular de Habitação do Estado (Agehab), a conceder isenção, a beneficiários de programas habitacionais de construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, cuja renda mensal bruta se enquadre no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa Urbano 1.
Projeto de Lei 356 de 2023 (Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agehab, a conceder isenção do pagamento da contraprestação da participação financeira mensal, aos beneficiários da construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda da Comunidade Mandela, localizada no município de Campo Grande.
Projeto de Lei 324 de 2023 (Poder Executivo)
Estabelece as regras e atribuições, assim como o sistema remuneratório dos servidores da carreira de Procurador de Entidades Públicas.
Projeto de Lei 297 de 2023 (Mesa Diretora)
Institui o Plano Facultativo Contributivo e Complementar. A proposta cria o Plano de Previdência aos agentes políticos, que compreenderá: a aposentadoria voluntária (por idade e tempo de contribuição), aposentadoria por invalidez permanente e pensão por morte.
Segunda discussão
Projeto de Lei Complementar 21 de 2023 (Poder Executivo)
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, no que se refere à transferência ex officio para a reserva remunerada em razão do tempo de serviço.
Projeto de Lei 346 de 2023 (Poder Executivo)
Cria a Secretaria Estadual de Cidadania, que assumirá a coordenação das políticas públicas de direitos humanos, atualmente vinculadas à Secretaria de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania (Setesc).
