Aprovada PEC que atualiza as competências dos julgamentos do TJMS

Os deputados analisaram três projetos nesta quinta-feira (24) durante a Ordem do Dia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

Em primeira discussão, foi apreciado e aprovado o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 4/2022, que altera o artigo 114 da Constituição de Mato Grosso do Sul para incluir “a competência para o Tribunal de Justiça julgar incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação nas hipóteses que especifica”.

A proposta volta ao Plenário para análise em segunda discussão.

Discussão única

Duas matérias foram aprovadas em discussão única. O Projeto de Resolução 55/2022, de autoria do deputado Marçal Filho (PP) e o Projeto de Resolução 53/2022, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB). Ambas proposições concedem a Comenda do Mérito Legislativo.  

Moção de Pesar

Proposta encaminhada em nome da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) moção de pesar pelo falecimento do ex-prefeito de Porto Murtinho, Heitor Miranda dos Santos.

FONTE: Dourados News