Jovens poderão receber auxílio do programa Recomeços, mas saque acontecerá apenas aos 18 anos
Programa promove acolhimento a vítimas de violência doméstica
O Governo de Mato Grosso do Sul protocolou na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) o Projeto de Lei nº 195/2026 para reorganizar o Programa Recomeços.
A proposta, assinada pelo governador Eduardo Riedel (PP), reestrutura o benefício criado em 2025, divide o atendimento em três modalidades e amplia o alcance para adolescentes de 16 a 18 anos que vivem em abrigos ou famílias acolhedoras. O resgate do benefício, contudo, ocorre somente ao completar a maioridade.
O texto revoga a Lei nº 6.387, de 24 de março de 2025, e prevê a entrada em vigor das novas regras em 1º de janeiro de 2027.
O programa permanece vinculado à Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), responsável pela gestão e fiscalização dos repasses. A proposta foi entregue em meio ao pacote de ajustes fiscais que ampliam impostos e reformam a estrutura administrativa do governo.
O que muda no programa Recomeços
O projeto segmenta o apoio financeiro temporário em três frentes específicas, com regras distintas de duração e pagamento.
Na modalidade Recomeços Mulher, governo objetiva o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica acolhidas na Casa Abrigo Estadual para Mulheres.
O benefício regular mensal corresponde a um salário mínimo nacional, pago via transferência bancária por até seis meses. O órgão gestor pode prorrogar o repasse uma única vez, por igual período, mediante parecer técnico.
Já na modalidade Recomeços Filhos, a frente destina um salário mínimo nacional por mês ao conjunto de filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio, desde que comprovada a vulnerabilidade socioeconômica.
O texto proíbe o pagamento individualizado para cada menor. O valor é repassado ao representante legal com guarda ou tutela até que o dependente mais jovem complete 18 anos. A norma impede que pessoas condenadas ou que respondam a inquérito ou ação penal pelo crime de feminicídio atuem como representantes legais.
Por fim, na nova modalidade Recomeços Jovem, o Governo de MS quer contemplar adolescentes entre 16 e 18 anos que não foram adotados e vivem em unidades de acolhimento institucional ou em serviço de família acolhedora. O Estado depositará um incentivo mensal, com valor a ser definido em regulamento, em uma conta do tipo poupança social digital.
O resgate ocorre somente quando o beneficiário completa 18 anos. Ao atingir a maioridade civil sem adoção e mantendo a vulnerabilidade socioeconômica, o jovem pode receber um salário mínimo mensal por até seis meses, prorrogável uma vez pelo mesmo período.
Benefício adicional e regras de uso
O projeto autoriza o pagamento de um benefício adicional de até quatro salários mínimos, em parcela única, para qualquer uma das três modalidades. A concessão depende de parecer técnico e se destina ao custeio de aluguel residencial, compra de mobiliário básico e utensílios domésticos, despesas com deslocamento e outros itens essenciais.
O texto estabelece proibições expressas para o uso dos recursos, sob pena de desligamento do programa. Os beneficiários não podem utilizar o dinheiro para:
- Compra de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco;
- Aquisição de substâncias entorpecentes ou que causem dependência física ou psíquica;
- Participação em jogos de azar e apostas de qualquer natureza, mesmo que legalizados.
Na modalidade Recomeços Mulher, o benefício será cancelado se houver retorno voluntário da vítima ao convívio com o agressor ou revogação da medida protetiva de urgência pela Justiça.
A ocorrência deve ser comunicada imediatamente à Sead, sob pena de devolução dos valores recebidos de forma indevida.
Continuidade e histórico do programa
O projeto assegura que a reformulação não interromperá os pagamentos nem exigirá novo requerimento de quem já recebe o auxílio.
O programa original, instituído em março de 2025, já previa o pagamento de um salário mínimo por até um ano e o adicional de até quatro salários mínimos para mulheres na Casa Abrigo e dependentes de vítimas de feminicídio, mas não contava com a divisão estruturada por modalidades nem com a poupança para adolescentes em acolhimento.
A execução das novas modalidades será articulada com o Suas (Sistema Único de Assistência Social) e custeada pelo orçamento da Sead, com autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2027.
O Projeto de Lei nº 195/2026 tramita em regime ordinário na ALMS. A matéria foi encaminhada para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e cumpre período de pauta para primeira discussão entre os dias 19 e 25 de novembro de 2026.

