Entenda o que diz o Estatuto do Pantanal, aprovado em comissão do Senado
Proposta traz regras e princípios para uso e conservação do bioma, dentre elas, uso limitado do fogo e mapeamento de zonas de risco
Aprovado na CMA (Comissão de Meio Ambiente) do Senado na última quarta-feira (3), projeto de lei 5.482/2020, conhecido como Estatuto do Pantanal, quer estabelecer as regras para conservação e restauração do bioma – fortemente afetado por incêndios florestais, os maiores em 40 anos e na história recente do Pantanal.
A proposta que tramita no Congresso Nacional, portanto, além de apontar as diretrizes de conservação, também quer estabelecer princípios para o uso do ecossistema, unindo desenvolvimento sustentável à economia, e até o manejo do fogo. Se não for apresentado nenhum recurso no Senado, a matéria já deve tramitar na Câmara dos Deputados.
Se aprovado, o Estatuto do Pantanal deverá ditar as políticas nacionais, estaduais e municipais no bioma, presente em dois estados brasileiros (MS e MT). Deverá, também, incentivar a adoção de práticas agrícolas, pecuárias e silviculturais que visem a reduzir os riscos de incêndios florestais e promover o uso adequado do fogo para manejo da vegetação e para controle do fogo.
O PL também pede valorização das práticas de uso tradicional e adaptativo do fogo por povos indígenas, comunidades tradicionais e do homem pantaneiro para promover o diálogo e a troca entre os conhecimentos tradicionais, científicos e técnicos.
Além disso, a proposta prevê a criação de programas de brigadas de prevenção e combate aos incêndios florestais, a implementação dos planos de manejo integrado do fogo e dos planos operativos para o combate aos incêndios florestais.
Uso do fogo limitado
Com o Estatuto do Pantanal, a utilização de fogo na vegetação passará por restrições, sendo permitido apenas em práticas agropastoris, queimas prescritas, atividades de pesquisa científica, práticas de prevenção e combate a incêndios, além de práticas culturais e de agricultura de subsistência por povos indígenas ou tradicionais. O fogo também será lícito se for para capacitação de brigadistas.
Mapeamento de Zonas de Risco
O PL também quer estabelecer diretrizes para políticas nacionais, estaduais e municipais no manejo do fogo, o que inclui o mapeamento de zonas de risco para incêndio florestal, além de monitoramento contínuo dos focos de calor por sensoriamento remoto, além da criação de programas de brigadas florestais permanentes no combate a incêndios.
Estatuto do Pantanal quer governança sobre ocupação
O estatuto também prevê a necessidade de governança sobre os processos de ocupação territorial e de exploração sustentável dos recursos naturais, o que pode envolver regularização fundiária, combate a ocupações desordenadas e o incentivo ao Cadastro Ambiental Rural.
Nesse contexto, a matéria também busca estabelecer mecanismos para garantir a efetiva participação dos povos indígenas, das comunidades tradicionais, do homem pantaneiro e do setor privado nas instâncias de controle social nestas decisões.
Integração e gestão descentralizada
A matéria também quer estabelecer a cooperação e gestão descentralizada no bioma, por meio da integração entre União, Estados e municípios, por meio do compartilhamento de ações administrativas – o que inclui o monitoramento e fiscalização ambientais.
Nesse campo, também é prevista a cooperação da sociedade civil e dos setores científico, acadêmico e privado. E o pagamento por serviços ambientais e programas de compensação por medidas de conservação. (Com informações da Agência Brasil)
Cenário preocupante
O mês de junho foi tenebroso quando o assunto é focos de incêndio, que atingem principalmente o Pantanal sul-mato-grossense. O Estado fechou com aumento de 806% de focos do incêndio em junho em comparação a maio.
De acordo com dados do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), junho terminou com acumulado de 2.737 casos contra 302 em maio. Como o Jornal Midiamax tem mostrado nas últimas semanas, 74% desses focos de incêndio são em Corumbá, no Pantanal.
No pódio do Brasil, Corumbá nunca saiu do primeiro lugar. A Cidade Branca é o município com mais queimadas acumuladas no país em junho, acompanhada por Porto Murtinho (324) e Poconé, no Mato Grosso (254).
Confira as imagens do repórter fotográfico Henrique Arakaki:
