CCJR vai analisar 243 emendas ao orçamento estadual de 2026 na quarta-feira
Entre os ajustes propostos está o aumento das emendas individuais, que já teriam sido negociadas com o Governo
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisa na quarta-feira, 29/10, um pacote de mais de 243 emendas apresentadas ao projeto orçamentário.
O principal destaque é uma emenda coletiva, assinada pelos deputados, que propõe o aumento das emendas parlamentares individuais de R$ 3,5 milhões para R$ 4 milhões.
O valor adicional de R$ 500 mil por parlamentar, contudo, está condicionado. A proposta determina que este aumento seja obrigatoriamente destinado para investimentos na área da saúde.
As emendas individuais são recursos que serão investidos sob indicação dos deputados. Esse recurso é usado, especialmente, para fortalecer o capital eleitoral dos parlamentares, que no próximo ano voltam às urnas em busca de reeleição.
Acordo com o Governo
Segundo o presidente da CCJR, deputado Pedro Arlei Caravina (PSDB), a aprovação desta emenda específica foi previamente negociada com o Poder Executivo e não deve enfrentar obstáculos.
O presidente da comissão detalhou que a vinculação dos R$ 500 mil à saúde foi a condição para o acordo com o governo. Ele explicou que o Estado já realiza o investimento mínimo constitucional no setor, fixado em 12% da receita.
Desta forma, a medida apenas permite que os deputados indiquem a destinação de parte de um recurso que já compõe o orçamento da saúde.
“Como é na saúde, o Estado tem investimento na saúde, vai passar”, afirmou o deputado. “Esse investimento na saúde o Estado já tem que fazer, que é do percentual mínimo de 12%. Então só vai passar para os parlamentares indicarem mais 500 mil dentro da área da saúde, por isso que foi a condição”, enfatizou.
“Já foi conversado com o governo, o presidente conversou, já foi conversado na Casa Civil, tudo vai ser encaminhado”, garantiu.
Outras propostas
Entre as mais de 200 propostas, o deputado citou uma emenda de sua autoria que busca garantir recursos para a continuidade de um programa de controle populacional de animais.
“Eu apresentei uma emenda para a manutenção da caravana da castração. Os mesmos 5 milhões que foi investido esse ano, que deu mais de 20 mil castração, como tem vários municípios que ainda não receberam”, disse Caravina.
O presidente da CCJR também diferenciou as chamadas “emendas de meta”, que não exigem análise de viabilidade orçamentária.
“Se põe emenda de meta, não tem muito problema. Meta você não altera o orçamento. A emenda de meta você sugere, como se fosse uma indicação feita dentro do orçamento. Porque essa movimentação quem faz é o executivo”, finalizou.
