Projeto proíbe corte de água e energia em feriados e nos fins de semana em Dourados
Medida também estabelece que concessionárias não podem protestar em cartório
Se depender da Câmara Municipal de Dourados, concessionárias de água e energia elétrica serão proibidas de cortar o fornecimento de energia elétrica e água, em razão de inadimplência. A medida é valida durante feriados e também nos finais de semana.
É o que estabelece o Projeto de Lei 148/23, de autoria da vereadora Tania Cristina (PP), aprovado em 2ª discussão e votação pelos parlamentares durante a 35ª sessão ordinária dessa segunda-feira (16).
As concessionárias também ficam proibidas de protestar em cartório os débitos relativos aos inadimplementos das faturas. O PL agora é encaminhado à prefeitura, para sanção do prefeito Alan Guedes (PP).
Confira os demais projetos da 35ª sessão:
2 projetos aprovados em 2ª discussão e votação
– PL 158/23, de autoria da prefeitura, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir, por meio de permuta, o imóvel descrito pela área 2 (de propriedade de empresa privada) com o imóvel que desafeta, descrito na área 1 (de propriedade municipal);
– PL 161/2023, do vereador Janio Miguel (PTB), que inclui a Copa dos Comerciários de Futebol Suíço no calendário oficial de eventos do município.
4 projetos aprovados em 1ª discussão e votação
– PL 168/23, da prefeitura, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social;
– PL 155/23, do vereador Mauricio Lemes (PSB), que cria o Programa Municipal de Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista;
– PL 162/23, de Jânio Miguel, que inclui a Copa Resenha de Futebol Suíço no calendário oficial de eventos do município;
– PL 167/23, de Nogueira, que dispõe sobre a adoção da terapia de análise do comportamento aplicada (ABA, na sigla em inglês) no Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças e adolescentes com autismo.
