Comunicação de maus-tratos contra animais é aprovado na Assembleia e segue à sanção
Na sessão ordinária desta quinta-feira (28), os deputados estaduais aprovaram as seis proposições pautadas na Ordem do Dia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), sendo que duas delas seguem à sanção do Governo do Estado. O Projeto de Lei 26 de 2023, obriga os estabelecimentos de atendimento veterinário a comunicarem, aos órgãos de segurança pública, os casos de maus-tratos de animais atendidos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
E o Projeto de Lei 246 de 2023, do Poder Executivo, altera a Lei 5.466 de 2019, substituindo o método de Avaliação de Competências Básicas pelo Curso de Gestão de Dirigente Escolar de, no mínimo, 40 horas, oferecido pela Secretaria de Educação (SED) e/ou por parceiros conveniados. Serão considerados aptos aqueles que obtiverem, no mínimo, 80% de aproveitamento, segundo critérios a serem definidos em regulamento.
Segunda discussão
Projeto de Lei 155 de 2023, obriga os estabelecimentos comerciais do tipo restaurante, lanchonete, casa noturna, bares, hotéis e congêneres a informar aos consumidores o percentual cobrado a título de taxa de serviço.
Primeira discussão
Projeto de Lei 254 de 2023, do Poder Executivo, dá nova redação à dispositivo da Lei 4.702 de 2015, a fim de definir que o desenho da identidade visual do Governo do Estado e logotipo dos órgãos estaduais sejam estabelecidos pelo governador, por meio de ato próprio, obedecendo as cores da Bandeira de Mato Grosso do Sul e demais regras contidas na legislação.
Discussão única
O Projeto de Resolução 31 de 2023, e o Projeto de Resolução 32 de 2023, do presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
